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INSS é condenado a pagar adicional de insalubridade a aposentado

A concessão do benefício previdenciário deve ser regida pela regra da prevalência da condição mais vantajosa ou benéfica ao segurado, nos termos das orientações do Supremo ...

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Lei 14.825/2024: boa-fé de terceiro adquirente em casos de fraude à execução fiscal

A Lei nº 14.825/2024 demonstra ser crescente a preocupação em reforçar a segurança jurídica nas transações imobiliárias, com vistas a proteger os compradores de eventuais ...

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Juiz anula provas de busca domiciliar e absolve acusados de tráfico

A suspeita de que em uma comunidade existam criminosos e de que crimes estejam sendo praticados diariamente, por si só, não autoriza que toda e qualquer residência do local seja ...

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Limites da redução salarial pelo empregador

Recentemente, a Eletrobras propôs uma redução de 12,5% nos salários de alguns de seus funcionários, como parte dos ajustes no quadro e nas despesas com pessoal realizados desd ...

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OAB-RJ cobra explicações sobre monitoramento de advogado pela PM

A seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil, em nota, criticou o monitoramento, pela Polícia Militar do Rio de Janeiro, da atuação do advogado Joel Luiz da Costa na ...

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Decisão cautelar na ADI 7.633: ofensa à segurança jurídica?

Na conjuntura atual do sistema tributário-previdenciário brasileiro, uma mudança abrupta foi observada com a recente decisão proferida pelo ministro Cristiano Zanin, do Supremo ...

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